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A nova lei objetiva facilitar e tornar mais célere o trâmite do inventário, tendo em vista a morosidade e volume de processos que atualmente assola nosso Judiciário.

A nova modalidade de inventário, exige a prestação de assessoria do advogado que deverá seguir as bases do exercício da advocacia, ou seja, a ética, a responsabilidade e os deveres de aconselhar e informar precisamente seus clientes, sobre todo o ato notarial.

A atuação do advogado em todo o procedimento administrativo é idêntica à esfera judicial, no que se refere aos seus deveres, suas responsabilidades e todos princípios éticos, de acordo com o estatuto da advocacia e código de ética e disciplina (Lei 8.906/1994).

A função delegada ao advogado na assistência às partes para lavrar a escritura de inventário e partilha é ampla.

Documentos exigidos pelo Tabelião para o processamento do inventário administrativo

Para que seja lavrada a escritura de inventário e partilha, são necessários diversos documentos com o objetivo de comprovar a veracidade das partes, bem como de todos os bens, dívidas, créditos e obrigações do falecido:

- Certidão de óbito do autor da herança;
- Documentos pessoais RG e CPF das partes e do autor da herança;
- Certidões comprobatórias do vínculo de parentesco dos herdeiros (certidões de nascimento)
- Certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados, atualizada (90 dias);
- Certidão do pacto antenupcial, se houver;
- Certidão de propriedade, atualizada (30 dias) e não anterior à data do óbito;
- Documentos comprobatórios do domínio e valor dos bens móveis, se houver;
- Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN;
- Certidão comprobatória da inexistência de testamento.

Conclusão

A nova Lei 11.445/07 alterou o Código de Processo Civil, disciplinando e traçando as diretrizes de todo o procedimento extrajudicial do inventário, partilha, separação e divórcio consensual.

A livre escolha do Tabelião é outro fator de comodidade e praticidade para as partes.

Quanto à segurança jurídica, é preciso observar que o Tabelião, assim como o Juiz no inventário judicial, deve zelar pela correta aplicação da lei. Por essa razão, pode se negar a lavrar a escritura pública, “se houver fundados indícios de fraude ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito”

Por todas essas considerações, entendo que a realização do inventário na forma
extrajudicial é uma alternativa que deve ser considerada, valorizada e implementada, sempre que possível.

Mauricio dos Santos, Advogado, do escritório Advocacia & Consultoria M.Santos.